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Jurisprudência


TJDF APR - 819054-20131010079043APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, incumbe ao réu, flagrado na posse do veículo furtado, comprovar o não conhecimento da origem ilícita do bem. 2. Não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabia quanto à licitude do automóvel apreendido, deve ser confirmada a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), mostrando-se inviável o acolhimento do pedido recursal de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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