TJDF APR - 819055-20120410042377APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. FURTO PRIVILEGIADO. ART.155, §2º DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 2. Não se pode entender como insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta consistente no furto de bens de estabelecimentos comerciais, sequencialmente, em continuidade delitiva, avaliados em R$ 416,79 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), equivalentes a quase um salário-mínimo, à época dos fatos. 3. Para o reconhecimento do privilégio no crime de furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, pois necessária a análise da repercussão no patrimônio da vítima e do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. FURTO PRIVILEGIADO. ART.155, §2º DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 2. Não se pode entender como insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta consistente no furto de bens de estabelecimentos comerciais, sequencialmente, em continuidade delitiva, avaliados em R$ 416,79 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), equivalentes a quase um salário-mínimo, à época dos fatos. 3. Para o reconhecimento do privilégio no crime de furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, pois necessária a análise da repercussão no patrimônio da vítima e do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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