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Jurisprudência


TJDF APR - 819056-20130111241836APR

Ementa
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A NOVA INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ÓBICE À APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado pelas declarações de outro policial e das testemunhas usuárias na fase de inquérito, evidencia a comercialização da droga. 2. A natureza do entorpecente comercializado - crack, de elevada destrutividade, constitui fundamento idôneo à elevação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06). 3. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a nova infração penal, as condenações anteriores podem ser utilizadas para configurar maus antecedentes, embora não sejam aptas a configurar a reincidência. 4. A reincidência e os maus antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Inocorrência de bis in idem na consideração dos institutos nas diversas fases da pena, pois utilizados com finalidades e conseqüências jurídico-legais distintas. 5. Fixada a pena entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, correta é a fixação do regime inicial fechado na hipótese de reincidência ou maus antecedentes (art. 33, §2º, 'b', e § 3º, do Código Penal) 6. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendidos os ditames do artigo 42 da Lei 11.343/06, e dos artigos 44 e 59 do Código Penal. 7. Não provimento do recurso.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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