TJDF APR - 819057-20130910057768APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO TENTADO. CASA HABITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO ADOTADA PARA REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese de crime impossível quando o acervo probatório é conclusivo em demonstrar que o incêndio somente não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente e não por ineficácia absoluta do meio. 2. Inexiste a sustentada atipicidade da conduta, quando comprovado que o réu tentou efetivamente atear fogo na residência da ex-companheira, utilizando-se de um botijão de gás, fósforos e substância inflamável, situação capaz de colocar em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima e de terceiros. 3. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, somente não ocorrendo o incêndio por circunstâncias alheias à sua vontade, correta a adoção da fração mínima (1/3) para redução da pena, em razão da tentativa. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO TENTADO. CASA HABITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO ADOTADA PARA REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese de crime impossível quando o acervo probatório é conclusivo em demonstrar que o incêndio somente não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente e não por ineficácia absoluta do meio. 2. Inexiste a sustentada atipicidade da conduta, quando comprovado que o réu tentou efetivamente atear fogo na residência da ex-companheira, utilizando-se de um botijão de gás, fósforos e substância inflamável, situação capaz de colocar em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima e de terceiros. 3. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, somente não ocorrendo o incêndio por circunstâncias alheias à sua vontade, correta a adoção da fração mínima (1/3) para redução da pena, em razão da tentativa. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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