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Jurisprudência


TJDF APR - 819137-20120710308616APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ANTIGO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ROUBO E RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, incisos I e II, 180, §§ 1º e 2º; e 311, todos do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de presos em flagante por terem se associado de forma estável e permanente para cometer crimes de roubo, receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, mais o porte ilegal de arma de fogo. 2 A materialidade e autoria dos crimes da associação criminoso, roubos, adulteação de sinais e posse ilegal de arma de fogo reputam-se provadas quando há prisão em flagrante dos réus nas cercanias de um lote pertencente a um deles e alugado a outro, onde foram apreendidos vários carros roubados e com sinais identificadores adulterados, apurando-se que eles tinha se associados de forma estável e permanente para o cometimento desses crimes. Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função pública são meio idôneo de prova, usufruindo presunção de credibilidade e idoneida ínsita aos atos administrativos em geral, máxme quando confortados por outros elementos de convicção. 3 Correta a condenação por porte ilegal de arma de fogo se todos os componentes da associação criminosa tinham ciência da existência de uma pistola escondida dentro de um carro roubado apreendido no lote que servia de abrigo para todos os carros que roubavam. 4 Justifica-se o aumento da pena-base do crime de quadrilha ante a profusão de delitos praticados, perturbando a paz pública de forma exponencial e colocando em polvorosa a comunidade. Também se justifica a exasperação devido às consequências do fato, haja vista os elevados prejuízos causados a diversas vítimas que tiveram seus automóveis roubados, proporcionando lucro incomum aos agentes. 5 A Lei 12.850/2013 alterou a redação do tipo do artigo 288 e estipulou aumento de pena até a metade se a associação é armada ou incluir participação de criança ou adolescente. Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, produz efeito retroativamente. 6 Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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