TJDF APR - 819228-20120310352398APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. INTERROGATÓRIO EXTRAOFICIAL DO ACUSADO NO INTERIOR DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na fase extrajudicial, por parte dos policiais que investigam o caso, não configura nulidade insanável, mas mera irregularidade que não acarreta vício irreparável capaz de anular a ação penal. 2. Em que pese a negativa de autoria do acusado, as provas orais juntadas aos autos, consubstanciadas nos depoimentos dos policias civis e das demais testemunhas, aliadas ao Laudo de Perícia Papiloscópica, formam um arcabouço probatório apto a comprovar a sua autoria do réu no crime de receptação narrado na denúncia. 3. No delito de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita. 4. A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do acusado deve ser decotada. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. INTERROGATÓRIO EXTRAOFICIAL DO ACUSADO NO INTERIOR DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na fase extrajudicial, por parte dos policiais que investigam o caso, não configura nulidade insanável, mas mera irregularidade que não acarreta vício irreparável capaz de anular a ação penal. 2. Em que pese a negativa de autoria do acusado, as provas orais juntadas aos autos, consubstanciadas nos depoimentos dos policias civis e das demais testemunhas, aliadas ao Laudo de Perícia Papiloscópica, formam um arcabouço probatório apto a comprovar a sua autoria do réu no crime de receptação narrado na denúncia. 3. No delito de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita. 4. A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do acusado deve ser decotada. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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