TJDF APR - 819230-20120610019686APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do menor deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também a ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação do número da identidade do menor. 2. No caso, a idade do menor está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Policial, no qual constam a informação precisa da idade de sua idade, a data de nascimento e o número de seu registro civil. 3. O crime de corrupção de menor é de natureza formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção da criança ou do adolescente, sendo suficiente a comprovação de sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 4. É possível a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para a caracterização de maus antecedentes e de reincidência, desde que os fatos sejam anteriores ao crime em apuração e o trânsito em julgada tenha ocorrido antes da sentença. 5. Em relação à conduta social, esta circunstância se refere ao perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, não sendo suficiente para sua avaliação a simples menção genérica a delito anterior. 6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 7. O pagamento de dias-multa se trata de modalidade de reprimenda cominada à infração penal, portanto, vedada sua exclusão 8. O benefício da gratuidade da justiça não abrange a pena de multa, uma vez que esta constitui sanção penal cominada no preceito secundário da norma incriminadora, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 9. O art. 12 da Lei nº 1.060/50 não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade do recolhimento das custas pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo certo que eventual isenção do pagamento das custas processuais deverá ser pleiteada perante o Juiz da execução. 10. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do menor deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também a ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação do número da identidade do menor. 2. No caso, a idade do menor está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Policial, no qual constam a informação precisa da idade de sua idade, a data de nascimento e o número de seu registro civil. 3. O crime de corrupção de menor é de natureza formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção da criança ou do adolescente, sendo suficiente a comprovação de sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 4. É possível a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para a caracterização de maus antecedentes e de reincidência, desde que os fatos sejam anteriores ao crime em apuração e o trânsito em julgada tenha ocorrido antes da sentença. 5. Em relação à conduta social, esta circunstância se refere ao perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, não sendo suficiente para sua avaliação a simples menção genérica a delito anterior. 6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 7. O pagamento de dias-multa se trata de modalidade de reprimenda cominada à infração penal, portanto, vedada sua exclusão 8. O benefício da gratuidade da justiça não abrange a pena de multa, uma vez que esta constitui sanção penal cominada no preceito secundário da norma incriminadora, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 9. O art. 12 da Lei nº 1.060/50 não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade do recolhimento das custas pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo certo que eventual isenção do pagamento das custas processuais deverá ser pleiteada perante o Juiz da execução. 10. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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