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Jurisprudência


TJDF APR - 819233-20131010094770APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, I, CPP. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição com base no inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato) somente deve ser empregada quando a prova colhida nos autos demonstrar com segurança a inexistência do fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. A absolvição sob este fundamento desfaz o juízo de tipicidade e é hipótese das mais seguras para a absolvição, onde se exclui, inclusive, a responsabilidade civil. 2. Não havendo nos autos prova segura em relação ao modo como se deu a apreensão das armas, o melhor fundamento para a absolvição decorre da aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e não pela inexistência do fato. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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