TJDF APR - 819233-20131010094770APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, I, CPP. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição com base no inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato) somente deve ser empregada quando a prova colhida nos autos demonstrar com segurança a inexistência do fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. A absolvição sob este fundamento desfaz o juízo de tipicidade e é hipótese das mais seguras para a absolvição, onde se exclui, inclusive, a responsabilidade civil. 2. Não havendo nos autos prova segura em relação ao modo como se deu a apreensão das armas, o melhor fundamento para a absolvição decorre da aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e não pela inexistência do fato. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, I, CPP. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição com base no inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato) somente deve ser empregada quando a prova colhida nos autos demonstrar com segurança a inexistência do fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. A absolvição sob este fundamento desfaz o juízo de tipicidade e é hipótese das mais seguras para a absolvição, onde se exclui, inclusive, a responsabilidade civil. 2. Não havendo nos autos prova segura em relação ao modo como se deu a apreensão das armas, o melhor fundamento para a absolvição decorre da aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e não pela inexistência do fato. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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