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Jurisprudência


TJDF APR - 819263-20140310024615APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância se a dinâmica delitiva - que, na espécie, se caracterizou pelo fato de o réu ter subido em telhado, empenado telha de aço galvanizado, adentrado no estabelecimento comercial e subtraído bens durante o período de repouso noturno - é reveladora do elevado grau de reprovabilidade do comportamento apresentado pelo acusado e da alta periculosidade social da ação delituosa. II - O privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. III - O fato de o crime ter sido praticado em estabelecimento comercial não obsta a incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno, porque o objetivo do legislador é punir mais severamente aquele que pratica o delito valendo-se da vigilância naturalmente reduzida das vítimas durante a noite. IV - Conquanto a prática do crime em período noturno não possa ser invocada como causa de aumento de pena do furto qualificado, inexiste óbice a que esse dado temporal seja avaliado negativamente na primeira fase da dosimetria da pena de tal delito, ensejando a exasperação da sanção criminal com lastro nas circunstâncias do delito. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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