TJDF APR - 819264-20130510101802APR
ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. CRITÉRIOS. DIFERENCIAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I -Sentenças penais condenatórias por fatos anteriores ao crime que se apura, sem trânsito em julgado, não podem servir para valorar negativamente a personalidade do réu. II - Impossível se aplicar à atenuante da confissão espontânea o mesmo critério de redução previsto legalmente para a delação premiada, eis que se trata de institutos com diferentes naturezas jurídicas, fundamentos, requisitos e consequências para a investigação penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. CRITÉRIOS. DIFERENCIAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I -Sentenças penais condenatórias por fatos anteriores ao crime que se apura, sem trânsito em julgado, não podem servir para valorar negativamente a personalidade do réu. II - Impossível se aplicar à atenuante da confissão espontânea o mesmo critério de redução previsto legalmente para a delação premiada, eis que se trata de institutos com diferentes naturezas jurídicas, fundamentos, requisitos e consequências para a investigação penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão