TJDF APR - 819265-20130111645345APR
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MERCÂNCIA EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados às circunstâncias do caso evidenciam a mercancia da droga. III - Certidões penais por fatos posteriores ao que se julga, além de inquéritos policiais e ações penais em curso, não podem servir para valorar desfavoravelmente a conduta social do réu. IV - Impõe-se readequar a valoração negativa das circunstâncias do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e quantidade da droga traficada pelo réu. V - Sendo o réu reincidente, não cabe a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. VI - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VII -Recursos conhecidos e desprovido o do réu Johnathas e parcialmente provido o do réu Jean Charles.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MERCÂNCIA EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados às circunstâncias do caso evidenciam a mercancia da droga. III - Certidões penais por fatos posteriores ao que se julga, além de inquéritos policiais e ações penais em curso, não podem servir para valorar desfavoravelmente a conduta social do réu. IV - Impõe-se readequar a valoração negativa das circunstâncias do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e quantidade da droga traficada pelo réu. V - Sendo o réu reincidente, não cabe a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. VI - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VII -Recursos conhecidos e desprovido o do réu Johnathas e parcialmente provido o do réu Jean Charles.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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