TJDF APR - 819268-20120910261929APR
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. II - A prescrição é matéria de ordem pública e em razão disso pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo porque, constituindo prejudicial ao mérito, impede o exame dos fundamentos da Defesa. III - A Lei nº 12.234/2010, que modificou a legislação penal no que tange ao instituto da prescrição retroativa, deixando de aplicá-la entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, é norma material aplicável somente a fatos ocorridos após a sua vigência, não podendo retroagir por ser prejudicial ao réu, sob pena de violação ao princípio estabelecido no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. IV - Fixadas as penas abaixo de um ano e transcorridos mais de dois anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, e tendo os fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, inc. IV, art. 109, inc. VI, e art. 110, § 1º, todos em sua redação original do Código Penal. V - Recurso conhecido para reconhecer de ofício a prescrição pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade.
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. II - A prescrição é matéria de ordem pública e em razão disso pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo porque, constituindo prejudicial ao mérito, impede o exame dos fundamentos da Defesa. III - A Lei nº 12.234/2010, que modificou a legislação penal no que tange ao instituto da prescrição retroativa, deixando de aplicá-la entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, é norma material aplicável somente a fatos ocorridos após a sua vigência, não podendo retroagir por ser prejudicial ao réu, sob pena de violação ao princípio estabelecido no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. IV - Fixadas as penas abaixo de um ano e transcorridos mais de dois anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, e tendo os fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, inc. IV, art. 109, inc. VI, e art. 110, § 1º, todos em sua redação original do Código Penal. V - Recurso conhecido para reconhecer de ofício a prescrição pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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