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Jurisprudência


TJDF APR - 819269-20140111136815APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA. OBJETIVO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. QUALIFICADORA. CONCURSO MATERIAL. CRIMES AUTÔNOMOS. CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTAS DISTINTAS. RELAÇÃO DE MEIO E FIM. INEXISTÊNCIA. I - Restando devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e de extorsão mediante restrição de liberdade da vítima, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. II - Deve ser afastada a tese de participação de menor importância, quando se constatar pelo depoimento prestado pela vítima e corroborado pelas demais provas coligidas o emprego de violência desnecessária e gratuita exercida pelo agente criminoso para a consunção do delito. III - Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, conduta social e personalidade quando não lastreada em fatos concretos extraídos do processo. IV - Se o critério utilizado pelo juiz para agravar a pena em razão da valoração negativa de cinco circunstâncias judiciais não guarda a devida proporção com as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito, pode o Tribunal, mesmo excluindo três circunstâncias, manter a reprimenda sem falar-se em reformatio in pejus, pois tal princípio não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo julgador a quo, mas apenas impede o agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. V - A existência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo não autoriza a exasperação da pena com lastro somente no critério quantitativo, devendo ser devidamente fundamentada em dados objetivos do processo, a teor do disposto no enunciado 443 do STJ. VI - No crime de extorsão previsto no § 3º do art. 158 do Código Penal, a restrição da liberdade da vítima é circunstância qualificadora do delito, de forma que constitui bis in idem a sua utilização para agravar a pena na primeira fase da dosimetria. VII - Não há como se acolher a pretensão da defesa no sentido de se aplicar o princípio da consunção entre os crimes de roubo e de extorsão mediante a restrição de liberdade da vítima, porque, conquanto praticados no mesmo contexto fático, não existe relação de meio e fim entre as condutas delitivas, que são distintas. A hipótese amolda-se, portanto, ao concurso material de delitos. VIII - Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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