TJDF APR - 819273-20130310308383APR
DISPARO DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. I -Sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo que a pena tenha sido fixada em menos de quatro anos. II - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável se o réu, embora não reincidente específico, já foi condenado anteriormente por crime de altíssima gravidade - tráfico de drogas, demonstrando a insuficiência da medida para a repressão e prevenção do crime. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas nem a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV -Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DISPARO DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. I -Sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo que a pena tenha sido fixada em menos de quatro anos. II - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável se o réu, embora não reincidente específico, já foi condenado anteriormente por crime de altíssima gravidade - tráfico de drogas, demonstrando a insuficiência da medida para a repressão e prevenção do crime. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas nem a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV -Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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