TJDF APR - 819277-20140910055929APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DOS MENORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, aplicada atualmente pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído, aplicando-se a tese em caso de ato infracional análogo ao crime de roubo. III - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de roubo, mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e registram passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DOS MENORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, aplicada atualmente pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído, aplicando-se a tese em caso de ato infracional análogo ao crime de roubo. III - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de roubo, mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e registram passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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