TJDF APR - 819279-20090510070238APR
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ORFANDADE. CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. PREPONDERÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. I - O fato de a vítima ter deixado filhos na orfandade é consequência lógica e natural do crime de homicídio consumado, de sorte que deve ser excluída tal circunstância quando utilizada para agravar a pena a título de consequências do delito. II - Tendo o réu reconhecido espontaneamente a prática do crime em todas as fases do processo, o que facilitou na apuração do crime e entrega da prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da atenuante genérica da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea d. III - A agravante do motivo fútil, por dizer respeito aos motivos do crime, deve preponderar sobre a confissão espontânea. Precedentes. IV - Fixada a pena privativa de liberdade acima de 8 (oito) anos, impõe-se a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. V - Por certo que ao advogado dativo são devidos os honorários advocatícios por força da garantia constitucional de que todo trabalho deve se remunerado e ainda por disposição prevista no art. 22 da Lei nº 8.906/94. Estando impossibilitada a Defensoria Pública de prestar a assistência judiciária ao acusado, e tendo sido nomeado advogado dativo, deve a Fazenda Pública do Distrito Federal arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. VI - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo, quando razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico. VII -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ORFANDADE. CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. PREPONDERÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. I - O fato de a vítima ter deixado filhos na orfandade é consequência lógica e natural do crime de homicídio consumado, de sorte que deve ser excluída tal circunstância quando utilizada para agravar a pena a título de consequências do delito. II - Tendo o réu reconhecido espontaneamente a prática do crime em todas as fases do processo, o que facilitou na apuração do crime e entrega da prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da atenuante genérica da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea d. III - A agravante do motivo fútil, por dizer respeito aos motivos do crime, deve preponderar sobre a confissão espontânea. Precedentes. IV - Fixada a pena privativa de liberdade acima de 8 (oito) anos, impõe-se a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. V - Por certo que ao advogado dativo são devidos os honorários advocatícios por força da garantia constitucional de que todo trabalho deve se remunerado e ainda por disposição prevista no art. 22 da Lei nº 8.906/94. Estando impossibilitada a Defensoria Pública de prestar a assistência judiciária ao acusado, e tendo sido nomeado advogado dativo, deve a Fazenda Pública do Distrito Federal arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. VI - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo, quando razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico. VII -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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