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Jurisprudência


TJDF APR - 819329-20140110196454APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, DAS CONSEQUÊNCIAS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO PARA PERSONALIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM FACE DA MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de vender e trazer consigo, com vontade livre e consciente, 9 (nove) porções de crack,com massa bruta de 1,82g (um grama e oitenta e dois centigramas), sem autorização legal ou regulamentar, e, consequentemente, de forma claramente destinada à mercancia ilícita,é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, autos de apresentação e apreensão, laudo de perícia criminal e mídia com filmagem das investigações realizada pela autoridade policial. IV - O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão dos acusados, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a intenção de mercancia, incabível falar-se em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. VI - Ausente fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social, das consequências, das circunstâncias, e dos motivos do crime, imperioso o decote da exasperação da pena-base. Noutro giro, mantendo-se a valoração negativa da personalidade, ante a existência de mútiplas condenações transitadas em julgado, deve permanecer hígido o aumento lançado na sentença, qual seja, 6 meses, por ser proporcional e razoável. Inexistência de reformatio in pejus, ante a ausência de agravamento da pena. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa da conduta social, das conseqüências, das circunstâncias e dos motivos do crime de ambos os réus, sem alteração, contudo, da pena lançada na sentença.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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