TJDF APR - 819333-20140410037755APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO (INVERSÃO DA POSSE DO BEM ALHEIO MÓVEL, AINDA QUE POR ESPAÇO CURTO DE TEMPO). PRECEDENTES DO STJ E STF. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL E CONDIÇÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. APLICAÇÃO DO E. 231 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA CONFORME OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel - R$28,05 (vinte e oito reais e cinco centavos) -, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um menor de idade, agindo consciente e voluntariamente, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - O crime de roubo se consuma no momento - ainda que breve - em que o agente retira da disponibilidade da vítima a res substracta, sendo dispensável que o objeto do crime saia da esfera de vigilância do ofendido. Desse modo, as hipóteses em que a vítima é restituída de seus bens logo após o delito, em virtude atuação policial, não tem o condão de afastar o momento consumativo do tipo. Precedentes do STJ e STF. III - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, pois se trata de delito formal. Basta, para a sua caracterização, prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de um menor, sendo esta uma condição objetiva. IV - Em que pese o reconhecimento da incidência da atenuante de confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. V - É viável a alteração da pena de multa quando fixada desproporcionalmente em relação às condições pessoais do réu e à pena corporal imposta. VI - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, alterar a reprimenda imposta na sentença de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime SEMI-ABERTO, e reduzir a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO (INVERSÃO DA POSSE DO BEM ALHEIO MÓVEL, AINDA QUE POR ESPAÇO CURTO DE TEMPO). PRECEDENTES DO STJ E STF. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL E CONDIÇÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. APLICAÇÃO DO E. 231 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA CONFORME OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel - R$28,05 (vinte e oito reais e cinco centavos) -, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um menor de idade, agindo consciente e voluntariamente, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - O crime de roubo se consuma no momento - ainda que breve - em que o agente retira da disponibilidade da vítima a res substracta, sendo dispensável que o objeto do crime saia da esfera de vigilância do ofendido. Desse modo, as hipóteses em que a vítima é restituída de seus bens logo após o delito, em virtude atuação policial, não tem o condão de afastar o momento consumativo do tipo. Precedentes do STJ e STF. III - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, pois se trata de delito formal. Basta, para a sua caracterização, prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de um menor, sendo esta uma condição objetiva. IV - Em que pese o reconhecimento da incidência da atenuante de confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. V - É viável a alteração da pena de multa quando fixada desproporcionalmente em relação às condições pessoais do réu e à pena corporal imposta. VI - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, alterar a reprimenda imposta na sentença de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime SEMI-ABERTO, e reduzir a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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