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Jurisprudência


TJDF APR - 819338-20120111175137APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de desferir golpes de faca contra a vítima, com vontade livre e consciente, impelido por motivo de relevante valor moral, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outra pessoa, mediante emprego de recurso que dificulta a defesa do ofendido, causando-lhe a morte, é fato que se amolda ao artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal. II - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando as razões defensivas versem somente sobre uma delas. III - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. IV - Deve ser mantida a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. V - Havendo evidente desproporcionalidade entre a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em razão de uma circunstância desfavorável, e a diminuição na segunda fase decorrente de duas atenuantes, sem qualquer fundamentação que justifique a diferença de critério, a adequação da reprimenda é medida que se impõe. VI - O Conselho de Sentença não se prende a questões técnicas, pois carece de conhecimento legal e dogmático para a realização dos diversos juízos axiológicos que envolvem a análise da norma penal e processual aplicável ao caso, bem como uma razoável valoração da prova. Assim, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve ser privilegiada a decisão proferida pelo Tribunal do Júri que encontre fundamento no substrato probatório dos autos, ainda que esteja dissonante do melhor entendimento jurídico sobre determinada matéria. VII - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, distanciando-se por completo dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, consequentemente, na anulação do julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. VIII - Recurso Ministerial CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso Defensivo CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas parareduzir a pena-intermediária do réu LAERCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, fixando a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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