TJDF APR - 819339-20130710056899APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (um celular), de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal. II - É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato no cometimento do roubo, mostra-se idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. III - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. IV - Não é a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis que determina o quantum a ser majorado na pena-base da reprimenda, mas sim a conjuntura do caso em concreto. Na espécie, o réu possui condenações definitivas por delitos de natureza patrimonial, sendo habitual a prática desses crimes, motivo pelo qual se mostra acertada a exasperação da pena-base fixada pelo juízo sentenciante. V - Inviável a alteração da pena de multa quando fixada consoante o sistema binário e arbitrada em valor proporcional à pena corporal imposta. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (um celular), de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal. II - É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato no cometimento do roubo, mostra-se idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. III - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. IV - Não é a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis que determina o quantum a ser majorado na pena-base da reprimenda, mas sim a conjuntura do caso em concreto. Na espécie, o réu possui condenações definitivas por delitos de natureza patrimonial, sendo habitual a prática desses crimes, motivo pelo qual se mostra acertada a exasperação da pena-base fixada pelo juízo sentenciante. V - Inviável a alteração da pena de multa quando fixada consoante o sistema binário e arbitrada em valor proporcional à pena corporal imposta. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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