TJDF APR - 819352-20130111745867APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, ANTE A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA CONSECUÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. ADOÇÃO DA TEORIA AMOTIO (COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE POR ESPAÇO CURTO DE TEMPO). PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO-RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM CRIME CONSUMADO.INAPLICABILIDADEDO INSTITUTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO CRIME DE ROUBO. NÃO-CABIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR MEIO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis [uma mochila de cor preta contendo objetos pessoais, um aparelho celular e um notebook, e uma mochila de cor vermelha contendo em seu interior pertences pessoais, uma carteira de couro, cartões de crédito e a quantia de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais)], mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo, é conduta que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A comprovação da intimidação da vítima e da redução de sua capacidade de resistência é suficiente para caracterizar a grave ameaça, sendo inviável a desclassificação para o delito de furto. III - O crime de roubo se consuma no momento - ainda que breve - em que o agente retira da disponibilidade da vítima a res substracta, sendo dispensável que o objeto do crime saia da esfera de vigilância do ofendido. Desse modo, as hipóteses em que a vítima é restituída de seus bens logo após o delito, em virtude de perseguição imediata realizada por policiais, não têm o condão de afastar o momento consumativo do tipo. Precedentes do STJ e STF. IV - Para se afastar o dolo da ação criminosa, excluindo a reprovação da culpabilidade da conduta, a embriaguez deve ser originária de caso fortuito e força maior. Inexistente comprovação, aplica-se a teoria da actio libera in causa. V - O instituto dadesistência voluntária acontece quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados, sendo incabível, no caso, a adoção dessa figura, por se tratar de crime consumado. VI - Inviável o emprego do instituto do arrependimento posterior ao crime de roubo, tendo em vista que tal benefício é aplicável apenas para delitos cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa. VII - Aplica-se o concurso formal próprio de crimes quando o réu, com uma única ação, subtrai bens pertencentes alesados diferentes, ou seja, em uma mesma situação fática, viola patrimônios diversos. VIII - Incabível a exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas, uma vez que restou comprovada a colaboração recíproca para a prática da empreitada criminosa. IX - Não-cabimento de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, visto que a reprimenda aplicada supera o patamar de 4 (quatro) anos. X - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não terem sido atendidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. XI - Não há que se falar em direito de recorrer em liberdade, quando o réu respondeu ao processo preso e não houve alteração fática apta a afastar os fundamentos da prisão preventiva. XII - É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato no cometimento do roubo, mostra-se idônea a autorizar o reconhecimento da causa de aumento da pena inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. XIII - Recursos CONHECIDOS. Recursos dos réus NÃO PROVIDOS e recurso do ÓRGÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a causa de aumento de pena do uso de arma de fogo e condenar os réus ANDERSON SOARES DA CONCEIÇÃO e JEAN PABLO PEREIRA FEITOSA como incursos nas penas previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, sem, contudo, alterar a reprimenda estabelecida na sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, ANTE A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA CONSECUÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. ADOÇÃO DA TEORIA AMOTIO (COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE POR ESPAÇO CURTO DE TEMPO). PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO-RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM CRIME CONSUMADO.INAPLICABILIDADEDO INSTITUTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO CRIME DE ROUBO. NÃO-CABIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR MEIO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis [uma mochila de cor preta contendo objetos pessoais, um aparelho celular e um notebook, e uma mochila de cor vermelha contendo em seu interior pertences pessoais, uma carteira de couro, cartões de crédito e a quantia de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais)], mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo, é conduta que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A comprovação da intimidação da vítima e da redução de sua capacidade de resistência é suficiente para caracterizar a grave ameaça, sendo inviável a desclassificação para o delito de furto. III - O crime de roubo se consuma no momento - ainda que breve - em que o agente retira da disponibilidade da vítima a res substracta, sendo dispensável que o objeto do crime saia da esfera de vigilância do ofendido. Desse modo, as hipóteses em que a vítima é restituída de seus bens logo após o delito, em virtude de perseguição imediata realizada por policiais, não têm o condão de afastar o momento consumativo do tipo. Precedentes do STJ e STF. IV - Para se afastar o dolo da ação criminosa, excluindo a reprovação da culpabilidade da conduta, a embriaguez deve ser originária de caso fortuito e força maior. Inexistente comprovação, aplica-se a teoria da actio libera in causa. V - O instituto dadesistência voluntária acontece quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados, sendo incabível, no caso, a adoção dessa figura, por se tratar de crime consumado. VI - Inviável o emprego do instituto do arrependimento posterior ao crime de roubo, tendo em vista que tal benefício é aplicável apenas para delitos cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa. VII - Aplica-se o concurso formal próprio de crimes quando o réu, com uma única ação, subtrai bens pertencentes alesados diferentes, ou seja, em uma mesma situação fática, viola patrimônios diversos. VIII - Incabível a exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas, uma vez que restou comprovada a colaboração recíproca para a prática da empreitada criminosa. IX - Não-cabimento de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, visto que a reprimenda aplicada supera o patamar de 4 (quatro) anos. X - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não terem sido atendidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. XI - Não há que se falar em direito de recorrer em liberdade, quando o réu respondeu ao processo preso e não houve alteração fática apta a afastar os fundamentos da prisão preventiva. XII - É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato no cometimento do roubo, mostra-se idônea a autorizar o reconhecimento da causa de aumento da pena inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. XIII - Recursos CONHECIDOS. Recursos dos réus NÃO PROVIDOS e recurso do ÓRGÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a causa de aumento de pena do uso de arma de fogo e condenar os réus ANDERSON SOARES DA CONCEIÇÃO e JEAN PABLO PEREIRA FEITOSA como incursos nas penas previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, sem, contudo, alterar a reprimenda estabelecida na sentença.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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