APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISIÇÃO DE PROVAS DISPENSÁVEIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas produzidas no processo, está a cargo dele o indeferimento de requerimento de produção de provas que julgue dispensáveis, de forma que tal ato não implica cerceamento de defesa. 2. Incabível o acolhimento do pedido de absolvição ou, ainda, de desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que o apelante foi flagrado pela polícia e pelas testemunhas em posse dos contêineres no momento em que seus funcionários procediam à descaracterização dos objetos apreendidos, tendo o recorrente afirmado que trabalha no ramo de locação de contêineres. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, restando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.