TJDF APR - 819358-20130510150925APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos extrajudiciais da vítima e das testemunhas foram consonantes entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conferindo-se credibilidade aos depoimentos prestados na esfera policial, que apontam o acusado como autor do roubo descrito nos autos. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social do agente, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. Para o fim de reconhecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma não é necessária a apreensão do instrumento usado na prática do crime se a utilização ficou comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, em que a prova oral não deixa dúvida sobre o uso de arma de fogo. 4. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por três agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 5. O quantum de sanção estipulado determina o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e reduzir a pena pecuniária de 30 (trinta) para 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima, sem, no entanto, resultar em alteração da pena corporal, estipulada na sentença em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos extrajudiciais da vítima e das testemunhas foram consonantes entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conferindo-se credibilidade aos depoimentos prestados na esfera policial, que apontam o acusado como autor do roubo descrito nos autos. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social do agente, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. Para o fim de reconhecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma não é necessária a apreensão do instrumento usado na prática do crime se a utilização ficou comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, em que a prova oral não deixa dúvida sobre o uso de arma de fogo. 4. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por três agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 5. O quantum de sanção estipulado determina o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e reduzir a pena pecuniária de 30 (trinta) para 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima, sem, no entanto, resultar em alteração da pena corporal, estipulada na sentença em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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