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Jurisprudência


TJDF APR - 819358-20130510150925APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos extrajudiciais da vítima e das testemunhas foram consonantes entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conferindo-se credibilidade aos depoimentos prestados na esfera policial, que apontam o acusado como autor do roubo descrito nos autos. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social do agente, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. Para o fim de reconhecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma não é necessária a apreensão do instrumento usado na prática do crime se a utilização ficou comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, em que a prova oral não deixa dúvida sobre o uso de arma de fogo. 4. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por três agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 5. O quantum de sanção estipulado determina o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e reduzir a pena pecuniária de 30 (trinta) para 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima, sem, no entanto, resultar em alteração da pena corporal, estipulada na sentença em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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