TJDF APR - 819458-20130410012854APR
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME INICIAL ABERTO. I. A embriaguez ao volante de tal monta que leva o agente a colidir o veículo contra outro coloca em risco concreto várias pessoas e autoriza valorar negativamente a culpabilidade. II. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. Precedentes. III. A análise desfavorável das moduladoras do artigo 59 do CP serve para fixação do regime inicial mais gravoso e para impedir a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME INICIAL ABERTO. I. A embriaguez ao volante de tal monta que leva o agente a colidir o veículo contra outro coloca em risco concreto várias pessoas e autoriza valorar negativamente a culpabilidade. II. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. Precedentes. III. A análise desfavorável das moduladoras do artigo 59 do CP serve para fixação do regime inicial mais gravoso e para impedir a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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