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Jurisprudência


TJDF APR - 819463-20130710430539APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE - DOCUMENTO HÁBIL - CONDENAÇÃO. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. Irrelevante o fato de terceiro assumir a posse do veículo. Para a configuração do delito, basta conduzir o automóvel ciente da procedência ilícita. II. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da menoridade do infrator. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Suficiente a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo. IV. Prover o recurso ministerial. Negado provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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