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Jurisprudência


TJDF APR - 819466-20130310153544APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO -CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os crimes contra a liberdade sexual muitas vezes não deixam vestígios e ocorrem às escondidas, longe de testemunhas. A palavra da vítima, quando coerente, repetida e em harmonia com outros elementos probatórios, merece especial importância e deve ser considerada. II. Embora o laudo ateste a rotura antiga do hímen, sem indicar o dia exato da primeira relação sexual, o conjunto probatório demonstra a cronologia dos fatos, atesta a materialidade e comprova a autoria. III. O Magistrado valeu-se do laudo técnico e dos depoimentos prestados, tanto na delegacia quanto em Juízo. Colacionou excertos das declarações que julgou relevantes. Conforme o princípio da livre persuasão racional, expôs os fundamentos que considerou suficientes para a formação do convencimento. IV. Aplicável a Lei 12.015/2009. Segundo o Enunciado da Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. V. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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