TJDF APR - 819468-20131210068115APR
PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 217-A C/C ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP - IRREGULARIDADE NO DEPOIMENTO INQUISITORIAL DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE SEM CONTRADITÓRIO - DOSIMETRIA. I. Utilizar-se do termo diversas vezes como indicativo de reiteradas condutas não torna a denúncia inepta. A inicial descreveu corretamente os fatos criminosos e todas as circunstâncias, de modo a garantir o exercício da ampla defesa. A vítima é criança de tenra idade, sem pleno domínio da capacidade de situar-se no tempo e espaço. II. O indeferimento do pedido de perícia no computador da família, para detectar possível acesso a sites pornográficos, mostra-se correto se a produção da prova for inútil. Ainda que comprovado o acesso, o fato não garantiria ter sido pela vítima, pois o aparelho é compartilhado por todos. III. Na qualidade de procedimento administrativo e inquisitivo, não há falar em contraditório e ampla defesa no inquérito. As provas obtidas nessa fase visam apurar a materialidade e indícios de autoria, de modo a embasar a peça acusatória. Nos moldes do artigo 155 do CPP, a convicção judicial não poderá estar lastreada unicamente nos elementos produzidos na delegacia, mas nada impede que sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou estiverem em harmonia com outros coletados sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. IV. O fato de a vítima não ter tido suas declarações formalmente colhidas na fase extrajudicial não invalida o procedimento investigatório. Os atos libidinosos atribuídos ao réu foram relatados pela ofendida ao orientador da escola e repetidos para a agente da delegacia especializada, que os reduziu a termo, tudo presidido pela autoridade policial. V. Materialidade e autoria do estupro de vulnerável devidamente confirmadas, deve ser mantida a condenação do réu. A palavra das vítimas possui especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando firmes e coesas entre si. A retratação da criança em Juízo, em flagrante sinal de que teria sido induzida, não afasta a certeza da condenação, quando verificada por outras provas. VI. Inviável a desclassificação da conduta para estupro simples só porque a certidão de nascimento da criança foi juntada na fase de inquérito, em que não há contraditório. O registro civil é dotado de fé pública e só cede diante de fundada suspeita acerca da sua legalidade. VII. O aumento na fração máxima pela continuidade mostra-se exacerbado se há indicativo nos autos de que foram cinco os atos libidinosos cometidos contra a vítima. VIII. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 217-A C/C ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP - IRREGULARIDADE NO DEPOIMENTO INQUISITORIAL DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE SEM CONTRADITÓRIO - DOSIMETRIA. I. Utilizar-se do termo diversas vezes como indicativo de reiteradas condutas não torna a denúncia inepta. A inicial descreveu corretamente os fatos criminosos e todas as circunstâncias, de modo a garantir o exercício da ampla defesa. A vítima é criança de tenra idade, sem pleno domínio da capacidade de situar-se no tempo e espaço. II. O indeferimento do pedido de perícia no computador da família, para detectar possível acesso a sites pornográficos, mostra-se correto se a produção da prova for inútil. Ainda que comprovado o acesso, o fato não garantiria ter sido pela vítima, pois o aparelho é compartilhado por todos. III. Na qualidade de procedimento administrativo e inquisitivo, não há falar em contraditório e ampla defesa no inquérito. As provas obtidas nessa fase visam apurar a materialidade e indícios de autoria, de modo a embasar a peça acusatória. Nos moldes do artigo 155 do CPP, a convicção judicial não poderá estar lastreada unicamente nos elementos produzidos na delegacia, mas nada impede que sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou estiverem em harmonia com outros coletados sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. IV. O fato de a vítima não ter tido suas declarações formalmente colhidas na fase extrajudicial não invalida o procedimento investigatório. Os atos libidinosos atribuídos ao réu foram relatados pela ofendida ao orientador da escola e repetidos para a agente da delegacia especializada, que os reduziu a termo, tudo presidido pela autoridade policial. V. Materialidade e autoria do estupro de vulnerável devidamente confirmadas, deve ser mantida a condenação do réu. A palavra das vítimas possui especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando firmes e coesas entre si. A retratação da criança em Juízo, em flagrante sinal de que teria sido induzida, não afasta a certeza da condenação, quando verificada por outras provas. VI. Inviável a desclassificação da conduta para estupro simples só porque a certidão de nascimento da criança foi juntada na fase de inquérito, em que não há contraditório. O registro civil é dotado de fé pública e só cede diante de fundada suspeita acerca da sua legalidade. VII. O aumento na fração máxima pela continuidade mostra-se exacerbado se há indicativo nos autos de que foram cinco os atos libidinosos cometidos contra a vítima. VIII. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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