TJDF APR - 819470-20130310067758APR
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - PENA-BASE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO. I. Diversas condenações definitivas anteriores justificam o aumento da pena-base. II. Adequada a medida de segurança de internação quando o laudo pericial atesta que o acusado é portador de dependência química e necessita de tratamento compulsório em local que disponha de estrutura hospitalar III. O sistema vicariante, adotado pelo Código Penal na atualidade, impõe que, constatada a semi-imputabilidade do sentenciado, o Juiz opte pela redução das penas (art. 26, parágrafo único, do CP) ou pela substituição por medida de segurança (art. 98 do CP). IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - PENA-BASE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO. I. Diversas condenações definitivas anteriores justificam o aumento da pena-base. II. Adequada a medida de segurança de internação quando o laudo pericial atesta que o acusado é portador de dependência química e necessita de tratamento compulsório em local que disponha de estrutura hospitalar III. O sistema vicariante, adotado pelo Código Penal na atualidade, impõe que, constatada a semi-imputabilidade do sentenciado, o Juiz opte pela redução das penas (art. 26, parágrafo único, do CP) ou pela substituição por medida de segurança (art. 98 do CP). IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão