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Jurisprudência


TJDF APR - 819540-20130310364554APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o(a) acusado(a), efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, para a consumação do crime de roubo é prescindível a posse tranquila, desvigiada e pacífica da coisa subtraída, bastando a inversão da posse do bem, com a cessação da grave ameaça, ainda que por curto espaço de tempo, para que reste configurado a consumação delitiva. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de forma desproporcional com a sanção corporal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. Inviável o pedido de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). Deve ser negado ao(à) acusado(a) o direito de recorrer em liberdade na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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