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Jurisprudência


TJDF APR - 819542-20130310246069APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C OS ARTS. 14, INCISO II, E 61, INCISO II, ALÍNEA D, TODOS DO CP. INDICAÇÃO DA ALÍNEA D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LASTRO EM UMA DAS VERTENTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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