TJDF APR - 819718-20120111078909APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra da vítima merece especial valor, ainda mais quando corroborada pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios. II. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. III. A discricionariedade do magistrado na dosimetria deve observar os patamares mínimo e máximo das penas abstratamente previstas para o tipo, para evitar rigor excessivo ou condescendência. IV. A pena de multa deve manter proporcionalidade à sanção corporal prevista no tipo. V. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra da vítima merece especial valor, ainda mais quando corroborada pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios. II. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. III. A discricionariedade do magistrado na dosimetria deve observar os patamares mínimo e máximo das penas abstratamente previstas para o tipo, para evitar rigor excessivo ou condescendência. IV. A pena de multa deve manter proporcionalidade à sanção corporal prevista no tipo. V. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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