main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 819720-20130111587234APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APREENSÃO DE 70KG DE COCAÍNA DO TIPO 'ESCAMA DE PEIXE' E 32 KG DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. 2. As provas dos autos, principalmente os monitoramentos telefônicos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstraram o animus associativo de caráter estável e duradouro entre o apelante e os codenunciados, sendo que o recorrente era o responsável pelo recebimento, armazenamento e difusão ilícita da droga comercializada pelo líder da organização criminosa, inviabilizando o pleito absolutório e o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Acircunstância judicial da conduta social consiste na convivência satisfatória do indivíduo em seu meio familiar e laboral, enquanto ser social, não sendo possível utilizar-se da folha penal do réu para tal mister. 4. Mantém-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da LAT (tráfico interestadual), pois, segundo as provas dos autos, o entorpecente era transportado da cidade de Ponta Porã/MS para o Distrito Federal, sendo que o réu, ciente da origem ilícita do entorpecente, atuava efetivamente no armazenamento e na distribuição da droga. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 35, caput, e 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico e tráfico de drogas interestadual), afastar a avaliação desfavorável da conduta social, reduzindo as penas para 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.100 (dois mil e cem) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão