TJDF APR - 819782-20120410003954APR
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, bem assim pelo depoimento da testemunha ocular, que, dias após o fato criminoso, reconheceram os réus com certeza e segurança na Delegacia como sendo os autores do delito, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 368, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícia para constatar o seu funcionamento, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. Demonstrado no caderno processual que o veículo roubado foi localizado em outro estado da federação, caracterizada está a majorante aboletada no inciso IV do § 2º do art. 157 do Código Penal, arredando-se a tese de que o carro estava a menos de um quilômetro da fronteira entre os dois estados. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma ou mais das majorantes como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, no sentido de que não configura bis in idem. Precedentes do STJ, feita a ressalva do entendimento pessoal do Relator. Cabe ao Tribunal redimensionar as penas impostas quando verificar que as reprimendas foram estabelecidas com rigor.
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, bem assim pelo depoimento da testemunha ocular, que, dias após o fato criminoso, reconheceram os réus com certeza e segurança na Delegacia como sendo os autores do delito, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 368, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícia para constatar o seu funcionamento, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. Demonstrado no caderno processual que o veículo roubado foi localizado em outro estado da federação, caracterizada está a majorante aboletada no inciso IV do § 2º do art. 157 do Código Penal, arredando-se a tese de que o carro estava a menos de um quilômetro da fronteira entre os dois estados. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma ou mais das majorantes como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, no sentido de que não configura bis in idem. Precedentes do STJ, feita a ressalva do entendimento pessoal do Relator. Cabe ao Tribunal redimensionar as penas impostas quando verificar que as reprimendas foram estabelecidas com rigor.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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