TJDF APR - 819784-20130111147218APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação de sua conduta para o crime descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal. Deve ser reconhecida, em favor do acusado, a atenuante da confissão espontânea quando ele - apesar de alegar que a destinação dos entorpecentes seria para uso próprio e não para a difusão ilícita -, admite ser o proprietário de parte das drogas com ele encontradas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação de sua conduta para o crime descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal. Deve ser reconhecida, em favor do acusado, a atenuante da confissão espontânea quando ele - apesar de alegar que a destinação dos entorpecentes seria para uso próprio e não para a difusão ilícita -, admite ser o proprietário de parte das drogas com ele encontradas.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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