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Jurisprudência


TJDF APR - 819785-20120810078668APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória descreve de maneira adequada a conduta dos agentes, indicando circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus/apelantes, efetivamente, incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, impossível a absolvição deles por insuficiência de provas.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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