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Jurisprudência


TJDF APR - 819786-20120710385199APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os réus, efetivamente, incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, impossível o acolhimento da tese de absolvição, sob alegação de insuficiência de provas. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa da conduta social baseada em condenação referente à pessoa diversa. Configura bis in idem a análise desfavorável da personalidade embasada nos mesmos argumentos utilizados no exame das circunstâncias do crime.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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