TJDF APR - 819886-20140130019439APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. INVIABILIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEQUAÇÃO. PARCIAL REFORMA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo às apelações criminais interpostas pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e dos policias responsáveis pela apreensão dos adolescentes. 3. Para que incida a majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (emprego de arma), é prescindível a apreensão e posterior exame pericial da arma de fogo, especialmente quando acostados aos autos outros elementos evidenciando que a violência foi exercida com a utilização do artefato. 4. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, mostra-se adequada e necessária para a ressocialização e reeducação do menor, há de ser mantida, especialmente quando o ato infracional praticado representa a primeira passagem do jovem pela Vara da Infância e Juventude. 5. Se a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta pelo MM. Juiz a quo mostrou-se demasiadamente severa e desproporcional ao ato infracional cometido - uso de substância entorpecente - e o jovem não possui outros registros na Vara da Infância e Juventude, a medida deve ser substituída por advertência. 6. RECURSO DO M. P. D. F. T. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. INVIABILIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEQUAÇÃO. PARCIAL REFORMA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo às apelações criminais interpostas pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e dos policias responsáveis pela apreensão dos adolescentes. 3. Para que incida a majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (emprego de arma), é prescindível a apreensão e posterior exame pericial da arma de fogo, especialmente quando acostados aos autos outros elementos evidenciando que a violência foi exercida com a utilização do artefato. 4. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, mostra-se adequada e necessária para a ressocialização e reeducação do menor, há de ser mantida, especialmente quando o ato infracional praticado representa a primeira passagem do jovem pela Vara da Infância e Juventude. 5. Se a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta pelo MM. Juiz a quo mostrou-se demasiadamente severa e desproporcional ao ato infracional cometido - uso de substância entorpecente - e o jovem não possui outros registros na Vara da Infância e Juventude, a medida deve ser substituída por advertência. 6. RECURSO DO M. P. D. F. T. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão