main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 819893-20130110480766APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA UM DOS RÉUS. DESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA O CORRÉU. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBLILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. REPRIMENDA DIMINUÍDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por um dos corréus se não há divergência entre seu desejo manifesto de não recorrer e a desistência expressa de sua defesa técnica, em face do recurso interposto por antigo advogado. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Comprovado pelas provas testemunhais que o veículo roubado pelo réu foi transportado para outro Estado da Federação, correta a incidência da causa de aumento prevista no inciso IV do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Recurso de um dos réus não conhecido. Recurso do outro corréu conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão