main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 819894-20121010027349APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA REDUZIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de homicidio e corrupção de menores, de forma incontroversa, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas, quando a decisão do Conselho de Sentença encontra perfeito apoio na tese acusatória. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstancias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstânicias que qualificam o delito, podendo uma delas ser usada como agravante se assim prevista. 3. Considera-se prejudicado o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando sua inmcidência foi considerada na sentença. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão