TJDF APR - 820339-20110111658309APR
PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - INCREMENTO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REGIME. I. Para a aplicação do princípio da insignificância também deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. Afasta-se a bagatela quando a infração for significativa à ótica social. Necessária a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. II. A existência de mais de uma condenação transitada em julgado, por fato anterior ao analisado, possibilita o aumento da pena-base e o reconhecimento da reincidência, respeitada a individualização da pena. Precedentes. III. A discricionariedade do magistrado na fixação das sanções deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. O regime mais gravoso pode ser eleito diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da recidiva. V. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - INCREMENTO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REGIME. I. Para a aplicação do princípio da insignificância também deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. Afasta-se a bagatela quando a infração for significativa à ótica social. Necessária a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. II. A existência de mais de uma condenação transitada em julgado, por fato anterior ao analisado, possibilita o aumento da pena-base e o reconhecimento da reincidência, respeitada a individualização da pena. Precedentes. III. A discricionariedade do magistrado na fixação das sanções deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. O regime mais gravoso pode ser eleito diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da recidiva. V. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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