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Jurisprudência


TJDF APR - 820634-20120310093719APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, mediante uma única ação, subtraiu bens de mais de uma vítima, deve ser mantida a aplicação da regra do concurso formal próprio de crimes. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, não deve ser superior à 1/6 (um sexto), salvo motivação idônea que justifique maior exasperação. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ao réu que seja simplesmente reincidente em crime doloso, uma vez que o aludido dispositivo legal não faz qualquer alusão à reincidência específica. O pedido de suspensão do pagamento das custas processuais é matéria de competência do Juízo da Execução. Deve ser negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, na hipótese em que se verifica que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar se fazem, de fato, presentes.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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