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Jurisprudência


TJDF APR - 820637-20120610165486APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade das condutas descritas na denúncia, que indicam o réu como autor das ameaças proferidas em desfavor da vitima, que culminaram, ainda, em vias de fato. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. A aplicação da suspensão condicional da pena é medida adequada se preenchidos os requisitos legais. Não assiste razão ao réu ao pleitear a exclusão do benefício, verificando lhe ser mais favorável a sanção imposta, na medida em que poderá manifestar ao Juízo da Execução Penal o seu inconformismo, abstendo-se de cumprir as condições impostas referentes à medida alternativa de cumprimento da pena prevista no art.77 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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