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Jurisprudência


TJDF APR - 820638-20120710334270APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria e a materialidade, especialmente ante o laudo pericial e a narrativa da vítima. 2. Rejeita-se a tese de legítima defesa putativa se apoiada apenas na versão apresentada pelo réu, a qual não foi ratificada em Juízo, e quando demonstrado que não estão presentes os requisitos legais. 3. Nos crimes de violência doméstica a versão apresentada pela vítima, na fase policial e ratificada em Juízo, assume relevante valor probatório. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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