TJDF APR - 820641-20130310379866APR
PENAL - LATROCÍNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O LATROCÍNIO E OS ROUBOS TENTADO E CONSUMADO - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL - AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, merece reparo o quantum de aumento atribuído à pena-base do crime de latrocínio, com fundamento na valoração negativa de uma única circunstância. 2. Segundo precedentes do c. STJ, os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie, não sendo possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. 3. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL - LATROCÍNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O LATROCÍNIO E OS ROUBOS TENTADO E CONSUMADO - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL - AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, merece reparo o quantum de aumento atribuído à pena-base do crime de latrocínio, com fundamento na valoração negativa de uma única circunstância. 2. Segundo precedentes do c. STJ, os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie, não sendo possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. 3. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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