TJDF APR - 820642-20130310049423APR
DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. FRAÇÃO PELO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando o dano não foi reparado integralmente até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente. 2. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 3. Parcial provimento do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. FRAÇÃO PELO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando o dano não foi reparado integralmente até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente. 2. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 3. Parcial provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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