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Jurisprudência


TJDF APR - 820642-20130310049423APR

Ementa
DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. FRAÇÃO PELO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando o dano não foi reparado integralmente até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente. 2. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 3. Parcial provimento do recurso.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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