TJDF APR - 820643-20110710208676APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. VALOR MÍNIMO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a tipicidade da conduta e o dolo na prática do crime de estelionato, incabível o acolhimento do pleito recursal de absolvição. 2. Escorreita a sentença que determina a fixação de indenização em valor mínimo, a título de reparação de danos sofridos pela vítima, pois, além de constar pedido expresso na denúncia e nas alegações finais, o prejuízo restou comprovado nos autos por meio de suficiente documentação previamente conhecida, e não questionada pela defesa. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. VALOR MÍNIMO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a tipicidade da conduta e o dolo na prática do crime de estelionato, incabível o acolhimento do pleito recursal de absolvição. 2. Escorreita a sentença que determina a fixação de indenização em valor mínimo, a título de reparação de danos sofridos pela vítima, pois, além de constar pedido expresso na denúncia e nas alegações finais, o prejuízo restou comprovado nos autos por meio de suficiente documentação previamente conhecida, e não questionada pela defesa. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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