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Jurisprudência


TJDF APR - 820644-20140910021989APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI N.º 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. Na hipótese, os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. O meio utilizado pelo réu (faca) e as agressões sofridas pela vítima não podem ser considerados como necessários e moderados a repelir agressão injusta, que sequer foi comprovada nos autos. Legítima defesa não configurada. 3. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria e a materialidde dos crimes descritos na denúncia, a indicar o réu como autor das lesões corporais, ameaças e cárcere privado sofridos pela vítima, atestadas, inclusive, por meio de laudo pericial. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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