TJDF APR - 820648-20060510093399APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e IV (NOVE VEZES) C/C ARTIGO 11 DA LEI nº 8.137/90 C/C ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SURSIS PROCESSUAL. LEI Nº 9.099/95. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se não vieram para os autos provas suficientes de que os acusados receberam mercadorias não escrituradas nos livros próprios de entrada e saída com a finalidade de fraudar a fiscalização tributária a fim de suprimir o pagamento de imposto devido, a manutenção da sentença que os absolveu é medida que se impõe. 2. Satisfeitos, em tese, os requisitos necessários para a suspensão condicional do processo, deve-se abrir vista ao Ministério Público para eventual oferecimento da proposta de sursis, nos termos da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e IV (NOVE VEZES) C/C ARTIGO 11 DA LEI nº 8.137/90 C/C ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SURSIS PROCESSUAL. LEI Nº 9.099/95. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se não vieram para os autos provas suficientes de que os acusados receberam mercadorias não escrituradas nos livros próprios de entrada e saída com a finalidade de fraudar a fiscalização tributária a fim de suprimir o pagamento de imposto devido, a manutenção da sentença que os absolveu é medida que se impõe. 2. Satisfeitos, em tese, os requisitos necessários para a suspensão condicional do processo, deve-se abrir vista ao Ministério Público para eventual oferecimento da proposta de sursis, nos termos da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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