TJDF APR - 820650-20131210003619APR
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição, tampouco o de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em flagrante com um revólver na cintura, adequando-se a conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade e aptos a embasar um decreto condenatório quando corroborados pelos demais elementos de prova juntados aos autos, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição, tampouco o de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em flagrante com um revólver na cintura, adequando-se a conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade e aptos a embasar um decreto condenatório quando corroborados pelos demais elementos de prova juntados aos autos, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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