TJDF APR - 820658-20140110037838APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. BENESSE DO §4º, ART. 33, DA LAD. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 2. Redimensiona-se a pena privativa de liberdade quando o magistrado extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, não observa os critérios legais ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu atenda todos os requisitos previstos, pois a ausência de um deles impede a concessão da benesse. Na hipótese, deixo de aplicar a referida minorante por constatar que a ré apesar de ser tecnicamente primária e com bons antecedentes, pelas circunstâncias do fato, não pode ser considerada uma traficante ocasional. Ao contrário, emerge dos autos que a apelante dedica-se ao tráfico de drogas (cocaína e crack), em grande quantidade e no âmbito interestadual. 4. Não se pode aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando não preenchidos os requisitos do art. 44, I e III, do Código Penal. 5. Não apresentados novos elementos a justificar a liberdade do réu, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mantém-se a restrição, por idêntico fundamento à sentença penal acusatória. 6. A pena de multa deverá ser fixada observando-se os critérios legais, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, ainda, à situação financeira dos acusados. 7. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS para reduzir a pena pecuniária fixada para a ré, estabelecendo-a em 900 (novecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, tornar definitiva a pena privativa de liberdade do réu em 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo, no mais, a r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. BENESSE DO §4º, ART. 33, DA LAD. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 2. Redimensiona-se a pena privativa de liberdade quando o magistrado extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, não observa os critérios legais ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu atenda todos os requisitos previstos, pois a ausência de um deles impede a concessão da benesse. Na hipótese, deixo de aplicar a referida minorante por constatar que a ré apesar de ser tecnicamente primária e com bons antecedentes, pelas circunstâncias do fato, não pode ser considerada uma traficante ocasional. Ao contrário, emerge dos autos que a apelante dedica-se ao tráfico de drogas (cocaína e crack), em grande quantidade e no âmbito interestadual. 4. Não se pode aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando não preenchidos os requisitos do art. 44, I e III, do Código Penal. 5. Não apresentados novos elementos a justificar a liberdade do réu, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mantém-se a restrição, por idêntico fundamento à sentença penal acusatória. 6. A pena de multa deverá ser fixada observando-se os critérios legais, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, ainda, à situação financeira dos acusados. 7. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS para reduzir a pena pecuniária fixada para a ré, estabelecendo-a em 900 (novecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, tornar definitiva a pena privativa de liberdade do réu em 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo, no mais, a r. sentença.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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